TERMOS E CONDIÇÕES GLOBAIS DO MOVUCA

Última atualização: 8 de janeiro de 2025

1. ACEITAÇÃO E APLICABILIDADE GLOBAL

Estes Termos e Condições (“Termos”) constituem um acordo legalmente vinculante entre você (“Usuário”, “você”) e a J H PINHEIRO CRUZ MARQUES ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 61.507.994/0001-21, com sede na Dom Pedro I 719, Cxpst 1113 Sala 104, CEP 58020-514, Tambiá, João Pessoa - PB, Brasil (“Movuca”, “nós”, “nosso”).

Ao acessar, baixar, instalar ou usar o aplicativo Movuca (“Aplicativo”), você confirma que:

Leu, compreendeu e concorda com estes Termos
Tem capacidade legal para celebrar este contrato
Tem pelo menos 18 anos ou a maioridade digital em sua jurisdição
Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis

Estes Termos aplicam-se globalmente e incorporam requisitos legais de múltiplas jurisdições para garantir proteção adequada a todos os usuários.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Movuca é uma plataforma social global que oferece:

Descoberta de eventos e festas baseada em localização
Conexão entre pessoas com interesses similares
Avaliação e compartilhamento de experiências em eventos
Criação de perfis e redes sociais
Futuramente: venda de ingressos e serviços premium

O Aplicativo opera em conformidade com as leis locais de cada jurisdição onde está disponível.

3. ELEGIBILIDADE E REGISTRO

3.1 Requisitos de Idade

A idade mínima para usar o Movuca é:

18 anos no Brasil
16 anos na União Europeia (com consentimento parental quando aplicável)
18 anos nos Estados Unidos
Ou a maioridade digital em sua jurisdição

3.2 Veracidade das Informações

Você declara e garante que:

Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
Manterá suas informações atualizadas
Não criará múltiplas contas ou contas falsas
Não se passará por outra pessoa ou entidade

3.3 Segurança da Conta

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
Perdas decorrentes de acesso não autorizado por sua negligência

4. REGRAS DE USO E CONDUTA

4.1 Uso Aceitável

Você concorda em usar o Aplicativo apenas para fins legais e de acordo com estes Termos, respeitando os direitos de outros usuários e terceiros.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

Atividades Ilegais:

Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
Promover atividades criminosas ou terroristas
Lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas
Violar direitos de propriedade intelectual

Conteúdo Prejudicial:

Publicar conteúdo que incite ódio, violência ou discriminação
Compartilhar material difamatório, obsceno ou pornográfico
Distribuir conteúdo que explore ou prejudique menores
Publicar informações falsas ou enganosas

Comportamento Abusivo:

Assediar, intimidar, ameaçar ou stalking outros usuários
Enviar spam ou conteúdo comercial não solicitado
Coletar dados de outros usuários sem consentimento
Interferir no uso do Aplicativo por outros

Violações Técnicas:

Acessar sistemas não autorizados
Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas
Contornar medidas de segurança
Realizar engenharia reversa do Aplicativo

4.3 Consequências de Violações

Violações podem resultar em:

Aviso formal
Remoção de conteúdo
Suspensão temporária
Banimento permanente
Ações legais
Cooperação com autoridades

5. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

5.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre seu conteúdo e é integralmente responsável por:

Garantir que tem direitos para compartilhar o conteúdo
Consequências legais de seu conteúdo
Danos causados a terceiros por seu conteúdo
Veracidade e legalidade do conteúdo

5.2 Licença de Conteúdo

Ao publicar conteúdo, você concede ao Movuca uma licença:

Mundial e não exclusiva
Livre de royalties e sublicenciável
Para usar, reproduzir, modificar e exibir
Limitada aos propósitos de operar e promover o Aplicativo
Revogável mediante exclusão do conteúdo (sujeito a retenções legais)

5.3 Moderação e Remoção

Reservamo-nos o direito de:

Revisar conteúdo antes ou após publicação
Remover conteúdo que viole estes Termos ou leis aplicáveis
Preservar conteúdo quando exigido por lei
Implementar filtros e tecnologias de detecção
Responder a reclamações de violação de direitos

5.4 Sistema de Denúncias

Disponibilizamos mecanismos para:

Denunciar conteúdo inadequado
Reportar comportamento abusivo
Solicitar remoção de conteúdo
Apelar decisões de moderação

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Direitos do Movuca

Todos os direitos sobre o Aplicativo pertencem ao Movuca ou seus licenciadores, incluindo:

Código-fonte e objeto
Design e interface
Logos e marcas
Textos e conteúdo editorial
Algoritmos e tecnologias

6.2 Uso Permitido

Concedemos uma licença limitada, revogável e não transferível para:

Acessar e usar o Aplicativo para fins pessoais
Baixar uma cópia para seu dispositivo
Compartilhar conteúdo através das funcionalidades disponíveis

6.3 Restrições

Você não pode:

Copiar, modificar ou distribuir o Aplicativo
Criar trabalhos derivados
Usar nossas marcas sem autorização
Remover avisos de direitos autorais

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade Global, que é parte integrante destes Termos.

7.2 Consentimentos Específicos

Ao usar o Aplicativo, você consente com:

Coleta e processamento de dados conforme a Política de Privacidade
Transferências internacionais de dados necessárias
Uso de cookies e tecnologias similares
Comunicações relacionadas ao serviço

7.3 Direitos de Dados

Você tem direitos sobre seus dados conforme as leis aplicáveis, incluindo LGPD, GDPR e CCPA, exercíveis através dos canais indicados.

8. SERVIÇOS PAGOS E TRANSAÇÕES

8.1 Serviços Futuros

O Movuca poderá oferecer:

Venda de ingressos para eventos
Assinaturas premium
Recursos adicionais pagos
Serviços para promotores de eventos

8.2 Termos de Pagamento

Quando implementados, os serviços pagos estarão sujeitos a:

Termos específicos de cada transação
Políticas de reembolso aplicáveis
Taxas e impostos conforme jurisdição
Processamento por terceiros certificados

8.3 Disputas e Chargebacks

Procedimentos específicos serão estabelecidos para:

Contestação de cobranças
Solicitações de reembolso
Resolução de disputas
Prevenção de fraudes

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Isenções

O APLICATIVO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

9.2 Limitações

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de lucros ou oportunidades
Perda de dados ou interrupção de negócios
Ações de outros usuários ou terceiros
Conteúdo de terceiros acessado através do Aplicativo

9.3 Limites Financeiros

Nossa responsabilidade total não excederá:

Para serviços gratuitos: zero
Para serviços pagos: valor pago nos últimos 12 meses
Sujeito às leis mandatórias de proteção ao consumidor

9.4 Jurisdições Específicas

Algumas jurisdições não permitem certas exclusões. Nesses casos, aplicam-se as limitações máximas permitidas por lei.

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Movuca, suas afiliadas, diretores, funcionários e parceiros de todas as reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Seu uso do Aplicativo
Violação destes Termos
Violação de direitos de terceiros
Seu conteúdo
Suas interações com outros usuários

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

11.1 Negociação Amigável

Antes de iniciar procedimentos formais, as partes tentarão resolver disputas amigavelmente por 30 dias.

11.2 Mediação

Se a negociação falhar, as partes podem concordar com mediação antes de procedimentos judiciais.

11.3 Lei Aplicável e Foro

Para usuários no Brasil: Lei brasileira e foro de João Pessoa-PB
Para usuários na UE: Lei do país de residência do usuário
Para usuários nos EUA: Lei da Califórnia e foro de Los Angeles
Outros: Lei brasileira com foro de João Pessoa-PB

11.4 Ações Coletivas

Onde permitido por lei, você renuncia ao direito de participar de ações coletivas contra o Movuca.

12. MODIFICAÇÕES

12.1 Direito de Modificar

Podemos modificar estes Termos para:

Cumprir novas leis ou regulamentos
Adicionar novos recursos ou serviços
Melhorar segurança ou funcionalidade
Esclarecer disposições existentes

12.2 Notificação

Mudanças significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência através de:

Notificação no Aplicativo
E-mail para usuários ativos
Publicação em nosso website

12.3 Aceitação

Uso continuado após mudanças constitui aceitação. Se não concordar, você deve parar de usar o Aplicativo.

13. TÉRMINO

13.1 Término pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

Através das configurações do Aplicativo
Enviando solicitação para [email protected]
Exercendo direito de eliminação de dados

13.2 Término pelo Movuca

Podemos suspender ou encerrar sua conta por:

Violação destes Termos
Inatividade prolongada (24 meses)
Ordem judicial ou requisição legal
Cessação de operações em sua jurisdição

13.3 Efeitos do Término

Após término:

Acesso ao Aplicativo será revogado
Licenças concedidas serão canceladas
Dados serão tratados conforme Política de Privacidade
Obrigações acumuladas permanecerão vigentes

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Acordo Integral

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes.

14.2 Cessão

Você não pode ceder seus direitos. Nós podemos ceder a sucessores ou afiliadas.

14.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.4 Renúncia

Não exercício de direitos não constitui renúncia.

14.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas devido a causas além de nosso controle razoável.

14.6 Idioma

Em caso de conflito entre versões, a versão no idioma do país do usuário prevalecerá, quando disponível.

15. CONFORMIDADE ESPECÍFICA POR JURISDIÇÃO

15.1 União Europeia

Direito de arrependimento: 14 dias para serviços pagos
Garantias legais aplicáveis
Resolução de disputas online disponível

15.2 Brasil

Código de Defesa do Consumidor aplicável
LGPD totalmente observada
SAC disponível em português

15.3 Estados Unidos

DMCA compliance para direitos autorais
COPPA compliance para proteção de menores
Arbitragem disponível onde aplicável

16. CONTATO

J H PINHEIRO CRUZ MARQUES ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA

Sede / Headquarters: Dom Pedro I 719, Cxpst 1113 Sala 104 CEP: 58020-514, Tambiá, João Pessoa - PB, Brasil

Atendimento / Support:

E-mail: [email protected] / [email protected]
Telefone / Phone: [+55 83 XXXX-XXXX]

Privacidade / Privacy:

E-mail: [email protected] / [email protected]
DPO: [email protected]

Jurídico / Legal:

E-mail: [email protected]